Informação Legal

Resolução Alternativa de Litígios

Última atualização: julho de 2026

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

A Resolução Alternativa de Litígios permite que consumidores e empresas procurem resolver conflitos de forma simples, rápida e, em regra, menos onerosa do que através dos tribunais.

No âmbito da sua atividade, a Confort Rent informa que os consumidores poderão recorrer à seguinte entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

Para consultar a lista completa e atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, poderá visitar o Portal do Consumidor:

https://www.consumidor.gov.pt

Informação da empresa

Confort Rent – Equipamentos de Saúde, Unipessoal Lda

NIF: 511206712

Morada:
Rua João Tavira n.º 59, 2.º C
9000-071 Funchal

E-mail:
geral@confortrent.pt