Informação Legal
Resolução Alternativa de Litígios
Última atualização: julho de 2026
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
A Resolução Alternativa de Litígios permite que consumidores e empresas procurem resolver conflitos de forma simples, rápida e, em regra, menos onerosa do que através dos tribunais.
No âmbito da sua atividade, a Confort Rent informa que os consumidores poderão recorrer à seguinte entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Para consultar a lista completa e atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, poderá visitar o Portal do Consumidor:
Informação da empresa
Confort Rent – Equipamentos de Saúde, Unipessoal Lda
NIF: 511206712
Morada:
Rua João Tavira n.º 59, 2.º C
9000-071 Funchal
E-mail:
geral@confortrent.pt
